AREsp 3191542 - DECISAO

AREsp 3191542 - DECISAO

Não houve comprovação nos autos do cumprimento integral da pena privativa de liberdade imposta ao recorrente e não foi demonstrada hipossuficiência econômica aceita e fundamentada pelo juiz; diante do entendimento consolidado no Tema 931/STJ, a extinção da punibilidade da pena de multa por alegada hipossuficiência exige o cumprimento integral da pena privativa de liberdade e decisão judicial motivada sobre a incapacidade de pagamento, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Klebson Chagas Batista Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Extinção Da Punibilidade, Cumprimento Da Pena Privativa De Liberdade, Tema 931/stj
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Extinção Da Punibilidade Cumprimento Da Pena Privativa De Liberdade Tema 931/stj

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Parties

Klebson Chagas Batista Silva

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência econômica justifica a extinção da pena de multa sem o seu pagamento
  2. 2 Se é necessário o cumprimento integral da pena privativa de liberdade para a extinção da pena de multa

Ratio Decidendi

Não houve comprovação nos autos do cumprimento integral da pena privativa de liberdade imposta ao recorrente e não foi demonstrada hipossuficiência econômica aceita e fundamentada pelo juiz; diante do entendimento consolidado no Tema 931/STJ, a extinção da punibilidade da pena de multa por alegada hipossuficiência exige o cumprimento integral da pena privativa de liberdade e decisão judicial motivada sobre a incapacidade de pagamento, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.