HC 1090289 - DECISAO
A Lei de Execução Penal contém regras especiais que autorizam a retenção de até 1/4 do pecúlio ou remuneração do condenado para satisfação da pena de multa; assim, prevalece a especialidade sobre a regra de impenhorabilidade do art. 833 do CPC, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.
- Parties
- Paciente: TIAGO OLIVEIRA BASTOS; Agravante No Agravo Em Execução: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- denego a ordem de habeas corpus
- Legal Topics
- Pena De Multa, Penhora De Pecúlio, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Progressão De Regime
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
TIAGO OLIVEIRA BASTOS
Paciente
Ministério Público
Agravante No Agravo Em Execução
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 possibilidade de retenção de parcela do pecúlio do condenado para pagamento de pena de multa
- 2 prevalência das normas da Lei de Execução Penal sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC
- 3 limites legais para desconto (máximo de 1/4) e proteção de recursos indispensáveis ao sustento
Ratio Decidendi
A Lei de Execução Penal contém regras especiais que autorizam a retenção de até 1/4 do pecúlio ou remuneração do condenado para satisfação da pena de multa; assim, prevalece a especialidade sobre a regra de impenhorabilidade do art. 833 do CPC, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.
Court Disposition
denego a ordem de habeas corpus
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus.
- Publique-se e intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment