AREsp 3169428 - DECISAO

AREsp 3169428 - DECISAO

Parties
Agravante: MICHAEL PONCIANO CERQUEIRRA; Manifestante/respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Extinção Da Punibilidade, Execução Penal, Tema 931 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Extinção Da Punibilidade Execução Penal Tema 931 Do STJ +2 more

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Parties

MICHAEL PONCIANO CERQUEIRRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa por apenado hipossuficiente obsta a extinção da punibilidade
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do Tema 931 do STJ após revisão
  3. 3 Presunção de veracidade da autodeclaração de hipossuficiência e seus limites