REsp 2257030 - DECISAO

REsp 2257030 - DECISAO

Havendo alegação de hipossuficiência, presume-se a veracidade da declaração nos termos do art. 99, §3º do CPC, permitindo a extinção da punibilidade sem pagamento da multa após o cumprimento da pena, mas a simples atuação da Defensoria Pública não é suficiente para presumir miserabilidade; o Ministério Público pode produzir prova em sentido contrário e o juízo da execução, se houver elementos em sentido contrário, deve fundamentar decisão que afaste a presunção. No caso concreto, o acórdão de origem foi reformado para determinar o prosseguimento da execução da multa e a análise fundamentada da situação financeira do apenado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: APENADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Proferida)
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido
Legal Topics
Pena De Multa, Hipossuficiência Financeira, Extinção Da Punibilidade, Assistência Da Defensoria Pública, Tema 931 (stj), ADI 7032 (stf)
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Hipossuficiência Financeira Extinção Da Punibilidade Assistência Da Defensoria Pública Tema 931 (stj) ADI 7032 (stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

APENADA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera atuação da Defensoria Pública autoriza presumir hipossuficiência para fins de extinção da punibilidade sem pagamento da multa
  2. 2 Se a presunção de hipossuficiência exige autodeclaração expressa ou se se admite presunção relativa nos termos do art. 99, §3º do CPC
  3. 3 Qual o alcance do Tema 931 do STJ e da ADI 7.032/DF do STF acerca do inadimplemento da pena de multa

Ratio Decidendi

Havendo alegação de hipossuficiência, presume-se a veracidade da declaração nos termos do art. 99, §3º do CPC, permitindo a extinção da punibilidade sem pagamento da multa após o cumprimento da pena, mas a simples atuação da Defensoria Pública não é suficiente para presumir miserabilidade; o Ministério Público pode produzir prova em sentido contrário e o juízo da execução, se houver elementos em sentido contrário, deve fundamentar decisão que afaste a presunção. No caso concreto, o acórdão de origem foi reformado para determinar o prosseguimento da execução da multa e a análise fundamentada da situação financeira do apenado.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução da pena de multa
  • Determinar que o juízo da execução analise, de forma fundamentada, a situação financeira do apenado, afastada a presunção de pobreza decorrente da mera atuação da Defensoria Pública