AREsp 1777809 - DECISAO

AREsp 1777809 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada ao reconhecer que houve impugnação da falta de cotejo analítico nas razões do agravo em recurso especial, admitindo-se o agravo; no mérito, aplicou-se o entendimento do STF na ADI 3150/DF, segundo o qual a multa penal mantém seu caráter de sanção criminal e, portanto, não é possível declarar a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento; além disso, não cabe habeas corpus para a questão restrita à multa, à luz das Súmulas 693 e 695 do STF.

Parties
Agravante: ERNANDES RODRIGUES MELO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração Para Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada para conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso, Habeas Corpus, Legitimação Para Execução Da Multa, Súmulas
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Cotejo Analítico Inadmissão De Recurso +3 more

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Parties

ERNANDES RODRIGUES MELO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração Para Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação suficiente à falta de cotejo analítico
  2. 2 se é possível declarar a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa após cumprimento da pena privativa de liberdade
  3. 3 cabimento de habeas corpus quando discutida apenas pena de multa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada ao reconhecer que houve impugnação da falta de cotejo analítico nas razões do agravo em recurso especial, admitindo-se o agravo; no mérito, aplicou-se o entendimento do STF na ADI 3150/DF, segundo o qual a multa penal mantém seu caráter de sanção criminal e, portanto, não é possível declarar a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento; além disso, não cabe habeas corpus para a questão restrita à multa, à luz das Súmulas 693 e 695 do STF.

Court Disposition

Decisão reconsiderada para conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial