REsp 1910047 - DECISAO

REsp 1910047 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento do STF, firmado na ADI 3.150/DF, e na jurisprudência do STJ de que a Lei n. 9.268/96 não retirou o caráter penal da multa; assim, a não quitação da multa não implica extinção da punibilidade e a execução da multa é legitimamente promovida pelo Ministério Público.

Parties
Recorrente: Recorrente; Defesa: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Natureza Da Multa Penal, Competência Para Execução, Legitimidade Do Ministério Público, ADI 3.150/df, Tema 931, Art. 51 Do CP
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Natureza Da Multa Penal Competência Para Execução +4 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 9.268/96 retirou da multa penal seu caráter de sanção criminal
  2. 2 Se o não pagamento da pena de multa acarreta extinção da punibilidade
  3. 3 Qual a legitimação para a execução da pena de multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento do STF, firmado na ADI 3.150/DF, e na jurisprudência do STJ de que a Lei n. 9.268/96 não retirou o caráter penal da multa; assim, a não quitação da multa não implica extinção da punibilidade e a execução da multa é legitimamente promovida pelo Ministério Público.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.