REsp 1862654 - DECISAO

REsp 1862654 - DECISAO

O recurso foi negado porque, à luz do entendimento consolidado pelo STF na ADI n. 3.150/DF e da jurisprudência desta Corte, a multa penal conserva natureza de sanção criminal, de modo que a punibilidade somente se extingue com o pagamento da multa ou pela prescrição da pretensão executória; assim, não cabe declarar a extinção da punibilidade independentemente do pagamento.

Parties
Recorrente: LUIZ PAULO MACHADO DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Inscrição Em Dívida Ativa, Lei N. 9.268/1996, ADI 3.150/df
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Inscrição Em Dívida Ativa Lei N. 9.268/1996 ADI 3.150/df

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Parties

LUIZ PAULO MACHADO DA MOTTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade da pena de multa ocorre automaticamente após o cumprimento da pena privativa de liberdade, independentemente do pagamento da multa
  2. 2 Natureza penal da multa após a Lei n. 9.268/1996 e consequências para sua execução via inscrição em dívida ativa
  3. 3 Competência para execução da multa penal e necessidade de pagamento para extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, à luz do entendimento consolidado pelo STF na ADI n. 3.150/DF e da jurisprudência desta Corte, a multa penal conserva natureza de sanção criminal, de modo que a punibilidade somente se extingue com o pagamento da multa ou pela prescrição da pretensão executória; assim, não cabe declarar a extinção da punibilidade independentemente do pagamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.