REsp 1907448 - DECISAO

REsp 1907448 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal entendeu que seu posicionamento está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.150/DF, segundo o qual a multa conserva caráter de sanção penal e a extinção da punibilidade depende do cumprimento da pena pecuniária ou de causas extintivas previstas na legislação relativa à dívida ativa; além disso, o Ministério Público possui legitimidade prioritária para promover a execução da multa, de modo que a declaração judicial de extinção da punibilidade independentemente do pagamento não é admitida. A decisão foi fundamentada no art. 932, inciso IV, alínea "b", do CPC c/c art. 3.º do CPP.

Parties
Recorrente: Defesa; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Legitimidade Para Execução Da Multa, Art. 51 Do Código Penal, Recursos Repetitivos Tema 931/stj, ADI 3150/df
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Legitimidade Para Execução Da Multa Art. 51 Do Código Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a declaração de extinção da punibilidade
  2. 2 Se a alteração introduzida pela Lei nº 9.268/1996 ao art. 51 do Código Penal retirou o caráter penal da multa
  3. 3 Qual o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa (Ministério Público ou Fazenda Pública) e em quais condições

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal entendeu que seu posicionamento está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.150/DF, segundo o qual a multa conserva caráter de sanção penal e a extinção da punibilidade depende do cumprimento da pena pecuniária ou de causas extintivas previstas na legislação relativa à dívida ativa; além disso, o Ministério Público possui legitimidade prioritária para promover a execução da multa, de modo que a declaração judicial de extinção da punibilidade independentemente do pagamento não é admitida. A decisão foi fundamentada no art. 932, inciso IV, alínea "b", do CPC c/c art. 3.º do CPP.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.