REsp 1912757 - DECISAO

REsp 1912757 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 3150/DF, com eficácia vinculante, estabelece que a multa penal, ainda que considerada dívida de valor, conserva caráter de sanção penal e que o inadimplemento obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade; assim, devendo o STJ observar tal orientação vinculante, manteve-se o acórdão que negou a extinção da punibilidade até o adimplemento ou a execução da multa.

Parties
Recorrente: Recorrente; Defesa: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Legitimidade Para Execução Da Multa, Interpretação Conforme Da Lei N.9.268/96, Precedente Vinculante (adi 3150)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Legitimidade Para Execução Da Multa Interpretação Conforme Da Lei N.9.268/96 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a declaração de extinção da punibilidade quando cumprida integralmente a pena privativa de liberdade
  2. 2 Se a Lei n. 9.268/1996, ao considerar a multa como dívida de valor, retirou-lhe o caráter penal
  3. 3 Qual o alcance da ADI 3150/DF e sua vinculação aos tribunais inferiores

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 3150/DF, com eficácia vinculante, estabelece que a multa penal, ainda que considerada dívida de valor, conserva caráter de sanção penal e que o inadimplemento obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade; assim, devendo o STJ observar tal orientação vinculante, manteve-se o acórdão que negou a extinção da punibilidade até o adimplemento ou a execução da multa.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.