REsp 1913354 - DECISAO

REsp 1913354 - DECISAO

Aplicando-se a interpretação constitucional firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3150/DF, a multa penal conserva seu caráter de sanção criminal e há legitimidade prioritária do Ministério Público para a sua execução; por isso, o inadimplemento da pena de multa impede a declaração de extinção da punibilidade, sendo necessário o adimplemento integral da pena de multa para que se aperfeiçoe o cumprimento da sanção; assim, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Natureza Penal Da Multa, Legitimação Para Execução Da Multa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Natureza Penal Da Multa Legitimação Para Execução Da Multa

Case Brief

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Parties

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a declaração de extinção da punibilidade
  2. 2 Qual o alcance da interpretação do art. 51 do Código Penal após o julgamento da ADI 3150/DF pelo STF
  3. 3 Qual órgão tem legitimidade prioritária para a execução da pena de multa e quais são as consequências processuais dessa legitimidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se a interpretação constitucional firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3150/DF, a multa penal conserva seu caráter de sanção criminal e há legitimidade prioritária do Ministério Público para a sua execução; por isso, o inadimplemento da pena de multa impede a declaração de extinção da punibilidade, sendo necessário o adimplemento integral da pena de multa para que se aperfeiçoe o cumprimento da sanção; assim, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se