AREsp 1797680 - DECISAO

AREsp 1797680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reduzir o dia-multa demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal considerou que a situação econômica do réu foi devidamente apreciada na dosimetria; eventual alteração da capacidade econômica deve ser analisada pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Agravante: SERGIO DIAS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Dia Multa, Dosimetria Da Pena, Capacidade Econômica Do Condenado, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Pena De Multa Dia Multa Dosimetria Da Pena Capacidade Econômica Do Condenado Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO DIAS DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 fixação do valor do dia-multa em face da situação econômica do condenado
  2. 2 possibilidade de redução do dia-multa ao mínimo legal (1/30 do salário mínimo)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reduzir o dia-multa demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal considerou que a situação econômica do réu foi devidamente apreciada na dosimetria; eventual alteração da capacidade econômica deve ser analisada pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.