REsp 1799647 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a multa penal conserva caráter de sanção criminal, cabendo prioritariamente ao Ministério Público a execução da cobrança perante a Vara de Execução Penal; a Fazenda Pública poderá cobrar subsidiariamente se o Ministério Público não atuar em prazo razoável (90 dias), em consonância com a ADI 3.150/STF e precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: Maurício Silva do Nascimento; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, Ministério Público, Execução Da Pena, Dívida Ativa, Interpretação Conforme a Constituição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pena De Multa Legitimidade Para Execução Ministério Público Execução Da Pena Dívida Ativa +1 more

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Parties

Maurício Silva do Nascimento

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem é legitimado para executar a pena de multa criminal?
  2. 2 Natureza penal da multa e aplicação do art. 51 do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de cobrança subsidiária pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a multa penal conserva caráter de sanção criminal, cabendo prioritariamente ao Ministério Público a execução da cobrança perante a Vara de Execução Penal; a Fazenda Pública poderá cobrar subsidiariamente se o Ministério Público não atuar em prazo razoável (90 dias), em consonância com a ADI 3.150/STF e precedentes desta Corte.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.