REsp 1867618 - DECISAO

REsp 1867618 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 3.150/DF, firmou que a multa penal conserva seu caráter de sanção criminal mesmo após a Lei 9.268/1996; por consequência, a punibilidade não se extingue enquanto a multa não for adimplida, entendimento seguido pelas Turmas e pela Terceira Seção do STJ que respalda a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIS DA SILVA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Natureza Da Multa Penal, Lei 9.268/1996, ADI 3.150/df
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Natureza Da Multa Penal Lei 9.268/1996 ADI 3.150/df

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade ocorre apesar do inadimplemento da pena de multa
  2. 2 Se a Lei 9.268/1996 retirou o caráter de sanção penal da multa

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 3.150/DF, firmou que a multa penal conserva seu caráter de sanção criminal mesmo após a Lei 9.268/1996; por consequência, a punibilidade não se extingue enquanto a multa não for adimplida, entendimento seguido pelas Turmas e pela Terceira Seção do STJ que respalda a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.