CC 177470 - DECISAO

CC 177470 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR para executar a pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida em estabelecimento prisional estadual, com fundamento na natureza penal da multa (ADI 3150/STF), na unicidade da execução penal (art.111 LEP), na Súmula 192/STJ e na inexistência de interesse específico da União quanto à destinação dos valores ao FUNPEN.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR; Interessado / Condenado: Alnor Anselmo de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR, o suscitado.
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Competência Do Juízo Da Execução, Destinação Ao FUNPEN
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Competência Do Juízo Da Execução Destinação Ao FUNPEN

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR

Suscitado

Alnor Anselmo de Oliveira

Interessado / Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida em estabelecimento prisional estadual, quando a condenação foi proferida pela Justiça Federal?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR para executar a pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida em estabelecimento prisional estadual, com fundamento na natureza penal da multa (ADI 3150/STF), na unicidade da execução penal (art.111 LEP), na Súmula 192/STJ e na inexistência de interesse específico da União quanto à destinação dos valores ao FUNPEN.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito, inclusive com o inteiro teor da decisão.
  • Publique-se.