HC 634532 - DECISAO

HC 634532 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso especial; no exame de mérito, em razão do entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.150/DF e da evolução jurisprudencial no STJ, não se pode declarar extinta a punibilidade apenas pelo cumprimento da pena privativa de liberdade quando pendente o pagamento da multa criminal, vez que a multa manteve seu caráter de sanção penal e a execução tem legitimação prioritária do Ministério Público, com possibilidade de cobrança subsidiária pela Fazenda Pública em caso de inércia do MP.

Parties
Paciente: ROBSON WILLIAN GONÇALVES DA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante Na Execução: Ministério Público Estadual; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Inadimplemento Da Pena Pecuniária, Legitimidade Do Ministério Público Para Execução, Competência Da Fazenda Pública Após Inadimplemento, Adequação De Precedentes (adi 3.150/df)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Inadimplemento Da Pena Pecuniária Legitimidade Do Ministério Público Para Execução Competência Da Fazenda Pública Após Inadimplemento +1 more

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Parties

ROBSON WILLIAN GONÇALVES DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Estadual

Agravante Na Execução

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração de extinção da punibilidade sem pagamento da pena de multa após cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 natureza penal da pena de multa após trânsito em julgado
  3. 3 legitimidade prioritária do Ministério Público para execução da multa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso especial; no exame de mérito, em razão do entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.150/DF e da evolução jurisprudencial no STJ, não se pode declarar extinta a punibilidade apenas pelo cumprimento da pena privativa de liberdade quando pendente o pagamento da multa criminal, vez que a multa manteve seu caráter de sanção penal e a execução tem legitimação prioritária do Ministério Público, com possibilidade de cobrança subsidiária pela Fazenda Pública em caso de inércia do MP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • P.I.