HC 635826 - DECISAO

HC 635826 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa à alegação de irrisoriedade do valor da multa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, caracterizando indevida supressão de instância, de modo que esta Corte não pode decidir o tema de ofício.

Parties
Paciente: ANTÔNIO SALVIANO DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

ANTÔNIO SALVIANO DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É possível a extinção da punibilidade da pena de multa sem o pagamento?
  2. 2 Se a baixa quantia da multa (valor irrisório) autoriza a extinção da punibilidade sem pagamento
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa à alegação de irrisoriedade do valor da multa não foi apreciada pelo Tribunal de origem, caracterizando indevida supressão de instância, de modo que esta Corte não pode decidir o tema de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.