HC 643646 - DECISAO

HC 643646 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação relativa à exigibilidade da pena de multa não revela ameaça à liberdade de locomoção do paciente, sendo o writ cabível apenas para cessar constrangimento ilegal relativo à liberdade ambulatória; assim, a via estreita do habeas corpus é inadequada para discutir extinção da punibilidade da multa quando não há risco à liberdade do indivíduo.

Parties
Paciente: DINORAH REGINA JOANONI; Órgão Recorrente/decisor: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Do Writ); Indeferido Pedido Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Inexequibilidade, Legitimidade Para Execução, Cabimento Do Habeas Corpus, Súmula 693/stf, ADI 3.150, Resp 1519777/sp
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Parties

DINORAH REGINA JOANONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrente/decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Do Writ); Indeferido Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir extinção da punibilidade da pena de multa
  2. 2 caráter penal da multa e consequente prosseguimento da execução
  3. 3 legitimidade do Ministério Público e da Fazenda Pública para a cobrança da multa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação relativa à exigibilidade da pena de multa não revela ameaça à liberdade de locomoção do paciente, sendo o writ cabível apenas para cessar constrangimento ilegal relativo à liberdade ambulatória; assim, a via estreita do habeas corpus é inadequada para discutir extinção da punibilidade da multa quando não há risco à liberdade do indivíduo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus