REsp 1915005 - DECISAO

REsp 1915005 - DECISAO

O STJ decidiu que a extinção do BTN não afasta a aplicação da pena de multa prevista na norma incriminadora, devendo, nessa hipótese, ser aplicada subsidiariamente a regra geral do art. 49, §1º do Código Penal para restabelecer a multa, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória quanto à pena pecuniária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Do BTN Como Índice, Aplicação Subsidiária Do Art.49, §1º Do Código Penal, Art. 8º Da Lei 8.137/1990
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Pena De Multa Extinção Do BTN Como Índice Aplicação Subsidiária Do Art.49, §1º Do Código Penal Art. 8º Da Lei 8.137/1990

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da pena de multa após extinção do BTN
  2. 2 Possibilidade de substituição do índice extinto por outro índice (salário-mínimo)
  3. 3 Aplicação subsidiária do art.49, §1º do Código Penal quando índice específico é extinto

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a extinção do BTN não afasta a aplicação da pena de multa prevista na norma incriminadora, devendo, nessa hipótese, ser aplicada subsidiariamente a regra geral do art. 49, §1º do Código Penal para restabelecer a multa, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória quanto à pena pecuniária.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória no tocante à pena de multa
  • Intimem-se