EREsp 1705180 - DECISAO

EREsp 1705180 - DECISAO

Havendo disposição expressa no art. 1º, XI, do Decreto Presidencial n. 8.615/2015 que veda o indulto à pena de multa quando seu valor supere o mínimo para inscrição na Dívida Ativa da União, e sendo competência do juízo da execução penal a execução e cobrança da pena de multa (conforme entendimento do STF e alteração legislativa), deve-se afastar o indulto quanto à multa do sentenciado cujo valor excede tal limite, sem prejuízo da cobrança pela execução penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Sentenciado: LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO; Recorrida: DEFESA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar o indulto quanto à pena de multa do sentenciado
Legal Topics
Pena De Multa, Indulto, Competência Para Execução Da Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Decreto Presidencial N. 8.615/2015, Art. 51 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Pena De Multa Indulto Competência Para Execução Da Pena De Multa Extinção Da Punibilidade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO

Sentenciado

DEFESA

Recorrida

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto concedido por Decreto Presidencial pode ser estendido à pena de multa cujo valor supere o mínimo para inscrição na Dívida Ativa da União
  2. 2 Qual é o órgão competente para execução e cobrança da pena de multa: juízo da execução penal ou Fazenda Pública
  3. 3 Se o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando há condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa

Ratio Decidendi

Havendo disposição expressa no art. 1º, XI, do Decreto Presidencial n. 8.615/2015 que veda o indulto à pena de multa quando seu valor supere o mínimo para inscrição na Dívida Ativa da União, e sendo competência do juízo da execução penal a execução e cobrança da pena de multa (conforme entendimento do STF e alteração legislativa), deve-se afastar o indulto quanto à multa do sentenciado cujo valor excede tal limite, sem prejuízo da cobrança pela execução penal.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar o indulto quanto à pena de multa do sentenciado

Orders

  • Afastar o indulto quanto à pena de multa do sentenciado, por violação do art. 1º, XI, do Decreto Presidencial n. 8.615/2015
  • Sem impedimento de que o juízo da execução promova a cobrança da multa inadimplida