CC 177468 - DECISAO

CC 177468 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais estadual), por entender que, estando o sentenciado recolhido em estabelecimento penal estadual, a execução da pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade deve tramitar perante o Juízo das Execuções Penais estadual, em razão da natureza penal da multa, da unidade da execução penal e do destino dos valores ao FUNPEN.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ªVARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FOZ DO IGUAÇU/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declaração de competência do Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais estadual).
Legal Topics
Pena De Multa, Competência Judicial, Execução De Penas, Suscitação De Conflito De Competência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Competência Pena De Multa Competência Judicial Execução De Penas Suscitação De Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ªVARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FOZ DO IGUAÇU/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade quando o condenado cumpre pena em estabelecimento penal estadual?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais estadual), por entender que, estando o sentenciado recolhido em estabelecimento penal estadual, a execução da pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade deve tramitar perante o Juízo das Execuções Penais estadual, em razão da natureza penal da multa, da unidade da execução penal e do destino dos valores ao FUNPEN.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declaração de competência do Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais estadual).

Orders

  • Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado.
  • Publique-se.