REsp 1912973 - DECISAO

REsp 1912973 - DECISAO

Manteve-se o acórdão por estar alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 3.150/DF e à jurisprudência consolidada desta Corte, segundo os quais a multa penal preserva o caráter de sanção criminal, sua execução é de competência prioritária do Ministério Público e o inadimplemento da multa impede a extinção da punibilidade; aplicada a regra de uniformização jurisprudencial (art. 926 CPC) e, por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: recorrente; Defesa: Defesa; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Art. 51 Do Código Penal, Legitimidade Do Ministério Público Para Execução Da Multa, Tese 931, ADI 3150
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Art. 51 Do Código Penal Legitimidade Do Ministério Público Para Execução Da Multa Tese 931 +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento da pena de multa obsta a declaração de extinção da punibilidade
  2. 2 interpretação da redação do art. 51 do Código Penal após Lei n. 9.268/1996 e Lei n. 13.964/2019
  3. 3 primazia do Ministério Público na execução da multa e prazo de 90 dias para sua atuação

Ratio Decidendi

Manteve-se o acórdão por estar alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 3.150/DF e à jurisprudência consolidada desta Corte, segundo os quais a multa penal preserva o caráter de sanção criminal, sua execução é de competência prioritária do Ministério Público e o inadimplemento da multa impede a extinção da punibilidade; aplicada a regra de uniformização jurisprudencial (art. 926 CPC) e, por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se