HC 634539 - DECISAO

HC 634539 - DECISAO

Denegou‑se a ordem porque o entendimento consolidado pelo STF na ADI 3.150/DF e pela jurisprudência do STJ é no sentido de que a multa penal tem natureza de sanção criminal, de modo que a punibilidade não se extingue por simples inadimplemento; a incapacidade para pagar deve ser demonstrada nos autos de execução, não sendo presumida pela assistência da Defensoria Pública.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE MIGUEL DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n.0001688-03.2020.8.26.0129)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Execução Da Pena Pecuniária, Inadimplemento, Inexigibilidade, Assistência Da Defensoria Pública
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Parties

FABIO HENRIQUE MIGUEL DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n.0001688-03.2020.8.26.0129)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da multa penal como sanção criminal e suas consequências para a extinção da punibilidade
  2. 2 Possibilidade de extinção da punibilidade por valor ínfimo da multa
  3. 3 Presunção de incapacidade econômica do apenado assistido pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque o entendimento consolidado pelo STF na ADI 3.150/DF e pela jurisprudência do STJ é no sentido de que a multa penal tem natureza de sanção criminal, de modo que a punibilidade não se extingue por simples inadimplemento; a incapacidade para pagar deve ser demonstrada nos autos de execução, não sendo presumida pela assistência da Defensoria Pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Liminar indeferida.