REsp 1788802 - DECISAO

REsp 1788802 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o colegiado conheceu do recurso especial e, em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.150 (que reconheceu o caráter de sanção penal da multa e a primazia do Ministério Público na sua cobrança) e da disciplina da execução da multa pela Lei de Execução Penal, negou provimento ao recurso especial, afastando a aplicação automática da tese de que o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Recorrente: ILTON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Art. 51 Do Código Penal, Competência Para Execução Da Multa
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Art. 51 Do Código Penal Competência Para Execução Da Multa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Recorrente

ILTON FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Qual a natureza jurídica da multa penal após a redação dada ao art. 51 do Código Penal pela Lei nº 9.268/1996 e pela Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Quem possui legitimidade ou competência para a execução da multa penal (Ministério Público ou Procuradoria da Fazenda Pública)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o colegiado conheceu do recurso especial e, em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.150 (que reconheceu o caráter de sanção penal da multa e a primazia do Ministério Público na sua cobrança) e da disciplina da execução da multa pela Lei de Execução Penal, negou provimento ao recurso especial, afastando a aplicação automática da tese de que o inadimplemento da multa não impede a extinção da punibilidade.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.