REsp 1900507 - DECISAO

REsp 1900507 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso com fundamento na prevalência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.150/DF, segundo o qual a multa mantém seu caráter de pena criminal e a execução compete prioritariamente ao Ministério Público, cabendo à Fazenda Pública legitimidade subsidiária; considerando ainda a modulação de efeitos e o posicionamento da Terceira Seção do STJ em sessão posterior, concluiu-se pela manutenção da decisão que não reconheceu a extinção da punibilidade em face do inadimplemento da multa.

Parties
Recorrente: ELVIS MIKE SOUZA DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Artigo 51 Do Código Penal, Competência Para Execução Da Multa, Tema 931, ADI 3.150/df
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Artigo 51 Do Código Penal Competência Para Execução Da Multa +2 more

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Parties

ELVIS MIKE SOUZA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando cumpre-se a pena privativa de liberdade
  2. 2 Qual é a competência para execução da pena de multa (Ministério Público versus Procuradoria da Fazenda Pública)
  3. 3 Se a alteração do art. 51 do Código Penal retirou o caráter penal da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso com fundamento na prevalência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.150/DF, segundo o qual a multa mantém seu caráter de pena criminal e a execução compete prioritariamente ao Ministério Público, cabendo à Fazenda Pública legitimidade subsidiária; considerando ainda a modulação de efeitos e o posicionamento da Terceira Seção do STJ em sessão posterior, concluiu-se pela manutenção da decisão que não reconheceu a extinção da punibilidade em face do inadimplemento da multa.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.