HC 658138 - DECISAO

HC 658138 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem aplicou o entendimento vinculante do STF na ADI 3.150/DF de que a multa mantém natureza de sanção penal e exige pagamento para que seja considerada extinta a punibilidade, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: JOSE MARIA DE LIMA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Legitimidade Para Execução Da Multa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Legitimidade Para Execução Da Multa Habeas Corpus

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Parties

JOSE MARIA DE LIMA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode declarar-se a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa?
  2. 2 Qual a natureza jurídica da pena de multa (sanção penal ou dívida de valor)?
  3. 3 Qual é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa e eventuais efeitos do prazo de atuação do Ministério Público?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem aplicou o entendimento vinculante do STF na ADI 3.150/DF de que a multa mantém natureza de sanção penal e exige pagamento para que seja considerada extinta a punibilidade, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.