HC 441809 - ACORDAO

HC 441809 - ACORDAO

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão do Tribunal de origem estava em dissonância com o entendimento vinculante do STF na ADI 3.150/DF, que reconhece a multa como sanção penal mantendo sua natureza penal e conferindo ao Ministério Público legitimidade prioritária para a execução perante o Juízo da Execução Penal, devendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analisar o mérito do pedido de indulto da pena de multa no agravo indicado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes
Legal Topics
Pena De Multa, Natureza Jurídica Da Multa, Dívida De Valor, Competência Para Execução, Indulto, Efeito Vinculante Da ADI 3.150/df
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Pena De Multa Natureza Jurídica Da Multa Dívida De Valor Competência Para Execução +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da pena de multa
  2. 2 Competência para execução da multa penal (Juízo das Execuções Penais x Vara de Execução Fiscal/Fazenda Pública)
  3. 3 Efeito vinculante da ADI 3.150/DF sobre a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão do Tribunal de origem estava em dissonância com o entendimento vinculante do STF na ADI 3.150/DF, que reconhece a multa como sanção penal mantendo sua natureza penal e conferindo ao Ministério Público legitimidade prioritária para a execução perante o Juízo da Execução Penal, devendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analisar o mérito do pedido de indulto da pena de multa no agravo indicado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes

Orders

  • Anular o acórdão embargado.
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que analise o mérito do pedido de indulto da pena de multa nos autos do Agravo n. 9000128-18.2017.8.26.0050.