REsp 1902714 - DECISAO

REsp 1902714 - DECISAO

O STJ, à luz do entendimento consolidado pelo STF na ADI 3.150/DF, considerou que a multa penal mantém natureza de sanção criminal e que o Ministério Público tem legitimidade prioritária para sua execução; por isso, a extinção da punibilidade não pode ser declarada enquanto a pena de multa estiver inadimplida, sendo possível a atuação subsidiária da Fazenda Pública após o prazo de 90 dias, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: Albert Jorge Maciel; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Execução Penal, Legitimidade Para Execução Da Multa, ADI 3150/df
Direito Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Execução Penal Legitimidade Para Execução Da Multa ADI 3150/df

Case Brief

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Parties

Albert Jorge Maciel

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade da pena de multa com inadimplemento
  2. 2 Natureza penal da multa versus natureza de dívida de valor
  3. 3 Legitimidade do Ministério Público para executar a multa

Ratio Decidendi

O STJ, à luz do entendimento consolidado pelo STF na ADI 3.150/DF, considerou que a multa penal mantém natureza de sanção criminal e que o Ministério Público tem legitimidade prioritária para sua execução; por isso, a extinção da punibilidade não pode ser declarada enquanto a pena de multa estiver inadimplida, sendo possível a atuação subsidiária da Fazenda Pública após o prazo de 90 dias, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Recurso especial desprovido.