REsp 1912204 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, declarou que a multa conserva natureza de sanção penal e que seu inadimplemento obsta a extinção da punibilidade; tal entendimento tem efeito vinculante e superou a tese anteriormente firmada neste STJ (TEMA 931).
- Parties
- Recorrente: ADINEU PINTO RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Desprovido
- Outcome
- recurso especial desprovido
- Legal Topics
- Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Inadimplemento, Legitimidade Para Execução Da Multa, Prevalência De Precedentes Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ADINEU PINTO RIBEIRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Desprovido
Legal Issues
- 1 possibilidade de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa após cumprimento da pena privativa de liberdade
- 2 natureza penal da multa e legitimidade prioritária do Ministério Público para sua execução
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, declarou que a multa conserva natureza de sanção penal e que seu inadimplemento obsta a extinção da punibilidade; tal entendimento tem efeito vinculante e superou a tese anteriormente firmada neste STJ (TEMA 931).
Court Disposition
recurso especial desprovido
Orders
- Nega provimento ao recurso especial
- Mantém-se o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment