REsp 1904904 - DECISAO

REsp 1904904 - DECISAO

O recurso foi negado provimento tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 3.150/DF de que a multa mantém natureza de pena criminal e a alteração normativa conferida ao art. 51 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019, que passou a prever a execução da multa perante o juiz da execução penal como dívida de valor, aplicando-se normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, bem como a precedência da atuação do Ministério Público na cobrança, situação que levou à manutenção da decisão de origem e à negativa de reconhecimento automático da extinção da punibilidade em face do inadimplemento da multa.

Parties
Recorrente: JEFFERSON FERNANDO DOS SANTOS MONTEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Inadimplemento De Multa, Legitimidade Para Execução Da Multa, Conversão Da Multa Em Detenção, Interpretação Do Art. 51 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Inadimplemento De Multa +3 more

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Parties

JEFFERSON FERNANDO DOS SANTOS MONTEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade quando há condenação concomitante à pena privativa de liberdade
  2. 2 Qual a legitimidade para a execução da pena de multa (Ministério Público versus Fazenda Pública)
  3. 3 Efeito da alteração normativa ao art. 51 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019 sobre a natureza e execução da multa

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 3.150/DF de que a multa mantém natureza de pena criminal e a alteração normativa conferida ao art. 51 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019, que passou a prever a execução da multa perante o juiz da execução penal como dívida de valor, aplicando-se normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, bem como a precedência da atuação do Ministério Público na cobrança, situação que levou à manutenção da decisão de origem e à negativa de reconhecimento automático da extinção da punibilidade em face do inadimplemento da multa.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.