REsp 1890488 - DECISAO

REsp 1890488 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/DF, reconheceu que a multa penal mantém caráter de sanção criminal, de modo que a punibilidade não se considera extinta enquanto a multa não for adimplida, entendimento seguido pela Terceira Seção do STJ e aplicado ao caso concreto.

Parties
Recorrente: BRUNO BATISTA MENDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Execução Da Multa
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Execução Da Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO BATISTA MENDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a declaração de extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/DF, reconheceu que a multa penal mantém caráter de sanção criminal, de modo que a punibilidade não se considera extinta enquanto a multa não for adimplida, entendimento seguido pela Terceira Seção do STJ e aplicado ao caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.