HC 638761 - DECISAO

HC 638761 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque, segundo o acórdão e o entendimento do STF (ADI 3.150/DF) e do STJ, a Lei 9.268/1996 não afastou o caráter punitivo da pena de multa; assim, seu inadimplemento obsta a extinção da punibilidade e exige o integral pagamento para fins de extinção, incumbindo ao Ministério Público a primazia na execução.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Órgão Com Primazia Na Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Inadimplemento Da Pena Pecuniária, Lei 9.268/1996, Lei 13.964/2019, ADI 3.150/df, Primazia Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Inadimplemento Da Pena Pecuniária Lei 9.268/1996 Lei 13.964/2019 +2 more

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público

Órgão Com Primazia Na Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade
  2. 2 Natureza jurídica da pena de multa após a Lei 9.268/1996
  3. 3 Competência para execução da pena de multa e aplicação das normas de dívida ativa

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque, segundo o acórdão e o entendimento do STF (ADI 3.150/DF) e do STJ, a Lei 9.268/1996 não afastou o caráter punitivo da pena de multa; assim, seu inadimplemento obsta a extinção da punibilidade e exige o integral pagamento para fins de extinção, incumbindo ao Ministério Público a primazia na execução.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.