HC 664794 - DECISAO

HC 664794 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque o paciente foi condenado exclusivamente à pena de dias-multa, não havendo risco à liberdade de locomoção (aplicação da Súmula 693/STF), e porque o remédio foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, sendo a via adequada a revisão criminal, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com base no RISTJ.

Parties
Paciente: GIANMIGUEL NUTI MOLINA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Pena De Multa, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Por Vício De Fundamentação, Súmula 693/stf
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Parties

GIANMIGUEL NUTI MOLINA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra condenação a pena exclusivamente de multa
  2. 2 alegada nulidade por vício de fundamentação do acórdão
  3. 3 alegada irregularidade no procedimento de reconhecimento pessoal (art. 226 CPP)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque o paciente foi condenado exclusivamente à pena de dias-multa, não havendo risco à liberdade de locomoção (aplicação da Súmula 693/STF), e porque o remédio foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, sendo a via adequada a revisão criminal, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com base no RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.