REsp 1927267 - DECISAO

REsp 1927267 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação à dosimetria da pena de multa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não se verificou ilegalidade patente nos critérios adotados pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MARIA CLAUDIA CORDEIRO PALHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Dosimetria, Falsidade Ideológica, Sonegação Fiscal, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Pena De Multa Dosimetria Falsidade Ideológica Sonegação Fiscal Continuidade Delitiva Súmula 7/stj

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Parties

MARIA CLAUDIA CORDEIRO PALHARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 49 e 59 do Código Penal quanto à fixação da pena de multa
  2. 2 Necessidade de proporcionalidade entre pena de multa e pena privativa de liberdade
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pelo recurso especial conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação à dosimetria da pena de multa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não se verificou ilegalidade patente nos critérios adotados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.