REsp 1913352 - DECISAO

REsp 1913352 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.150/DF, reconheceu que a multa conserva natureza de sanção penal e conferiu ao Ministério Público legitimidade prioritária para sua execução; por essa razão, a falta de pagamento da multa impede a declaração de extinção da punibilidade, de modo que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi mantido.

Parties
Recorrente: Thiago dos Santos Couto; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Legitimidade Para Execução Da Multa, ADI 3150/df, Art. 51 Do Código Penal, Lei Nº 9.268/1996
Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Legitimidade Para Execução Da Multa ADI 3150/df +2 more

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Parties

Thiago dos Santos Couto

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode ser declarada a extinção da punibilidade quando cumprida a pena privativa de liberdade e inadimplente a pena de multa?
  2. 2 Qual é a legitimidade para a execução da pena de multa: Ministério Público ou Fazenda Pública?
  3. 3 Mantém-se a natureza penal da multa após a Lei n. 9.268/1996?

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.150/DF, reconheceu que a multa conserva natureza de sanção penal e conferiu ao Ministério Público legitimidade prioritária para sua execução; por essa razão, a falta de pagamento da multa impede a declaração de extinção da punibilidade, de modo que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo foi mantido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.