REsp 1937252 - DECISAO

REsp 1937252 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem interpretou corretamente que a nova redação do art. 51 do Código Penal conferiu legitimidade prioritária ao Ministério Público Federal para a execução da pena de multa, mas não retirou a possibilidade de legitimidade subsidiária da Fazenda Nacional quando o MPF não atua no prazo de 90 dias, entendimento em consonância com a ADI 3.150/DF do STF e a jurisprudência do STJ; portanto não houve violação do art. 51 do CP ou do art. 164 da LEP que justificasse reforma da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: Defesa; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena De Multa, Competência Para Execução, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Execução Fiscal, Interpretação Da Lei 9.268/1996, ADI 3.150/df, Art. 51 Do Código Penal, Art. 164 Da Lei De Execução Penal
Penal Processo Penal Execução Penal Pena De Multa Competência Para Execução Legitimidade Do Ministério Público Federal Execução Fiscal Interpretação Da Lei 9.268/1996 +3 more

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Parties

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução da pena de multa
  2. 2 Se a nova redação do art. 51 do Código Penal conferiu exclusividade ao Ministério Público Federal
  3. 3 Relação entre execução penal e execução fiscal

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem interpretou corretamente que a nova redação do art. 51 do Código Penal conferiu legitimidade prioritária ao Ministério Público Federal para a execução da pena de multa, mas não retirou a possibilidade de legitimidade subsidiária da Fazenda Nacional quando o MPF não atua no prazo de 90 dias, entendimento em consonância com a ADI 3.150/DF do STF e a jurisprudência do STJ; portanto não houve violação do art. 51 do CP ou do art. 164 da LEP que justificasse reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.