CC 179306 - DECISAO

CC 179306 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR para a execução da pena de multa imposta por sentença federal, em razão da natureza penal da multa, da racionalidade da unicidade da execução penal, da destinação dos valores ao FUNPEN e da inexistência de interesse específico da União em executar a multa separadamente, em consonância com a jurisprudência do STJ e entendimento do STF na ADI 3.150.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL/PR; Sentenciado: Celso Cândido da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL/PR, suscitado.
Legal Topics
Pena De Multa, Competência Para Execução, Unicidade Da Execução Penal, Destinação De Valores Ao FUNPEN, Prevalência Do Ministério Público Na Execução Da Multa
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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL/PR

Suscitado

Celso Cândido da Silva

Sentenciado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para a execução da pena de multa imposta por Juízo Federal quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento prisional estadual
  2. 2 Possibilidade de cindir a execução da pena em execução da pena privativa de liberdade perante juízo estadual e execução da multa perante juízo federal
  3. 3 Natureza penal da multa e destino dos valores arrecadados

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR para a execução da pena de multa imposta por sentença federal, em razão da natureza penal da multa, da racionalidade da unicidade da execução penal, da destinação dos valores ao FUNPEN e da inexistência de interesse específico da União em executar a multa separadamente, em consonância com a jurisprudência do STJ e entendimento do STF na ADI 3.150.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL/PR, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.