REsp 1916724 - DECISAO

REsp 1916724 - DECISAO

Por aplicação do art. 17 da Lei 11.340/2006 e da jurisprudência consolidada do STJ, é vedada a imposição isolada de pena de multa ou outra prestação pecuniária em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher; assim, afasta-se a multa aplicada isoladamente e restabelece-se a pena privativa de liberdade imposta pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da pena isolada de multa, restabelecendo a sanção privativa de liberdade imposta pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Pena De Multa, Substituição De Pena, Lei Maria Da Penha, Art. 147 Do CP, Art. 17 Da Lei 11.340/2006
Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Pena De Multa Substituição De Pena Lei Maria Da Penha Art. 147 Do CP Art. 17 Da Lei 11.340/2006

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a aplicação isolada de pena de multa em crime de ameaça praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher?
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 17 da Lei 11.340/2006 quanto à vedação de penas pecuniárias isoladas

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 17 da Lei 11.340/2006 e da jurisprudência consolidada do STJ, é vedada a imposição isolada de pena de multa ou outra prestação pecuniária em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher; assim, afasta-se a multa aplicada isoladamente e restabelece-se a pena privativa de liberdade imposta pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da pena isolada de multa, restabelecendo a sanção privativa de liberdade imposta pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a aplicação isolada de multa e restabelecer a pena privativa de liberdade imposta pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se.