CC 179644 - DECISAO

CC 179644 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que compete ao Juízo Federal da 32ª Vara de Fortaleza - SJ/CE, na qualidade de juízo da condenação, encaminhar a guia de execução definitiva ao juízo responsável pela execução no local da condenação, cabendo ao juízo suscitado apenas o cumprimento de cartas precatórias para acompanhamento e fiscalização das penas restritivas de direitos; a execução da pena de multa seguirá perante o juízo de execução indicado na lei de organização judiciária local, em observância ao art. 65 da LEP e à orientação do STF sobre a execução da multa como sanção penal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 32ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CAUCAIA - SJ/CE; Condenado: José Augusto Eloy Júnior; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo Federal da 32ª Vara de Fortaleza - SJ/CE para encaminhar a guia de execução definitiva ao juízo responsável pela execução no local da condenação, cabendo ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Caucaia - SJ/CE somente o cumprimento de cartas precatórias para...
Legal Topics
Pena De Multa, Competência Para Execução, Juízo Da Condenação Vs Juízo Da Execução, Cartas Precatórias, SEEU, Guia De Execução Definitiva, Destinação De Valores Ao Fundo Penitenciário Nacional
Execução Penal Direito Penal Conflito De Competência Processo Penal Pena De Multa Competência Para Execução Juízo Da Condenação Vs Juízo Da Execução Cartas Precatórias +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 32ª VARA DE FORTALEZA - SJ/CE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CAUCAIA - SJ/CE

Suscitado

José Augusto Eloy Júnior

Condenado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade?
  2. 2 É possível cindir a execução penal para que juízo estadual execute a pena privativa de liberdade e juízo federal execute a multa?
  3. 3 Qual o alcance do art. 65 e art. 103 da Lei de Execução Penal quanto à competência?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que compete ao Juízo Federal da 32ª Vara de Fortaleza - SJ/CE, na qualidade de juízo da condenação, encaminhar a guia de execução definitiva ao juízo responsável pela execução no local da condenação, cabendo ao juízo suscitado apenas o cumprimento de cartas precatórias para acompanhamento e fiscalização das penas restritivas de direitos; a execução da pena de multa seguirá perante o juízo de execução indicado na lei de organização judiciária local, em observância ao art. 65 da LEP e à orientação do STF sobre a execução da multa como sanção penal.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo Federal da 32ª Vara de Fortaleza - SJ/CE para encaminhar a guia de execução definitiva ao juízo responsável pela execução no local da condenação, cabendo ao Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Caucaia - SJ/CE somente o cumprimento de cartas precatórias para...

Orders

  • Juízo Federal da 32ª Vara de Fortaleza - SJ/CE encaminhar a guia de execução definitiva ao juízo da execução indicado na lei de organização judiciária local.
  • Ao Juízo suscitado cabe apenas o cumprimento de cartas precatórias para acompanhamento e fiscalização da execução das penas restritivas de direitos.