CC 179778 - DECISAO

CC 179778 - DECISAO

Conhecimento do conflito e declaração da competência do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu/PR para executar a pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade, em razão da unicidade da execução penal, da natureza penal da multa, da falta de destinação específica dos valores da multa a interesses exclusivos da União e da jurisprudência consolidada (incluindo entendimento do STF na ADI 3150/DF e precedentes do STJ).

Parties
Interessado: Gerson Batista dos Santos; Suscitante: Juízo da 4.ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Suscitado: Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu/PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, ora suscitado.
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução, Competência Jurisdicional
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Gerson Batista dos Santos

Interessado

Juízo da 4.ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitante

Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para executar a pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade
  2. 2 Aplicação da unicidade da execução penal
  3. 3 Destino dos valores de multa e eventual interesse específico da União na execução

Ratio Decidendi

Conhecimento do conflito e declaração da competência do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu/PR para executar a pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade, em razão da unicidade da execução penal, da natureza penal da multa, da falta de destinação específica dos valores da multa a interesses exclusivos da União e da jurisprudência consolidada (incluindo entendimento do STF na ADI 3150/DF e precedentes do STJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.