CC 179046 - DECISAO

CC 179046 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR, porque, havendo execução de pena privativa de liberdade em estabelecimento prisional estadual, a execução da pena de multa aplicada cumulativamente deve ser conduzida pelo juízo da execução penal estadual em razão da unicidade da execução e da ausência de interesse específico da União, sem prejuízo da observância da legitimidade do Ministério Público para promover a execução da multa.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 3.ª VARA FEDERAL DE PASSO FUNDO - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FOZ DO IGUAÇU - PR; Interessado: ANDRE SIQUEIRA HOFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR.
Legal Topics
Pena De Multa, Competência, Unicidade Da Execução, Conflito Negativo De Competência
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Pena De Multa Competência Unicidade Da Execução Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 3.ª VARA FEDERAL DE PASSO FUNDO - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FOZ DO IGUAÇU - PR

Suscitado

ANDRE SIQUEIRA HOFF

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução da pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade quando o cumprimento da pena privativa de liberdade ocorre em estabelecimento prisional estadual?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR, porque, havendo execução de pena privativa de liberdade em estabelecimento prisional estadual, a execução da pena de multa aplicada cumulativamente deve ser conduzida pelo juízo da execução penal estadual em razão da unicidade da execução e da ausência de interesse específico da União, sem prejuízo da observância da legitimidade do Ministério Público para promover a execução da multa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu - PR.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.
  • Publique-se.