AREsp 1720428 - DECISAO

AREsp 1720428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de revisão da pena de multa exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, implicando aplicação da Súmula 7/STJ que veda tal reexame na via especial.

Parties
Agravante: CRISTIAN PEDROZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especiais Pena De Multa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN PEDROZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da pena de multa sem revolvimento fático-probatório
  2. 2 inviabilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial fundado no art. 105, III, alínea a, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de revisão da pena de multa exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, implicando aplicação da Súmula 7/STJ que veda tal reexame na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.