AREsp 1846224 - DECISAO

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O tribunal deu provimento ao agravo para reduzir a pena de multa de 16 para 10 dias-multa por desproporcionalidade relativamente à pena privativa de liberdade fixada em quatro anos (no mínimo legal) e, ex officio, concedeu habeas corpus para estabelecer o regime inicial aberto ante a ausência de fundamentação idônea para a manutenção do regime semiaberto.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Mérito
Outcome
Agravo provido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Pena De Multa, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma Branca, Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 49 do Código Penal
  2. 2 proporcionalidade da pena de multa
  3. 3 aplicação da Lei nº 13.654/2018 e afastamento da majorante

Ratio Decidendi

O tribunal deu provimento ao agravo para reduzir a pena de multa de 16 para 10 dias-multa por desproporcionalidade relativamente à pena privativa de liberdade fixada em quatro anos (no mínimo legal) e, ex officio, concedeu habeas corpus para estabelecer o regime inicial aberto ante a ausência de fundamentação idônea para a manutenção do regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo provido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Reduzir a sanção pecuniária para 10 dias-multa.
  • Conceder habeas corpus para fixar o regime inicial aberto.