REsp 1941079 - DECISAO

REsp 1941079 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 3150/DF segundo o qual a multa conserva caráter de sanção penal e a sua inadimplência obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade; assim, diante da conformidade com a jurisprudência superior e com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MURILO DA SILVA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Art. 51 Do Código Penal, ADI 3150/df, Legitimidade Para Execução Da Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Art. 51 Do Código Penal ADI 3150/df +1 more

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Parties

MURILO DA SILVA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a declaração de extinção da punibilidade
  2. 2 Compatibilidade da redação do art. 51 do Código Penal com o decidido na ADI 3150/DF e com a jurisprudência do STJ (Tema 931)
  3. 3 Qual é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa e prazo para atuação do Ministério Público

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 3150/DF segundo o qual a multa conserva caráter de sanção penal e a sua inadimplência obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade; assim, diante da conformidade com a jurisprudência superior e com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.