CC 179562 - DECISAO

CC 179562 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar que a execução da pena de multa, imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida em estabelecimento prisional estadual, compete ao Juízo de Execuções Penais estadual, em razão da natureza penal da multa, do princípio da unicidade da execução penal e da ausência de interesse específico da União, tendo em vista que os valores arrecadados destinam-se ao Fundo Penitenciário Nacional (Lei Complementar nº 79/1994) e não a programas ou estabelecimentos federais.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR; Apenado: Silmar Alves Brandão; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR
Legal Topics
Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Competência Para Execução Da Pena, Indulto Natalino, Destinação Dos Valores Ao Fundo Penitenciário Nacional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Competência Para Execução Da Pena Indulto Natalino +1 more

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR

Suscitado

Silmar Alves Brandão

Apenado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena de multa imposta por sentença federal quando a pena privativa de liberdade é cumprida em estabelecimento prisional estadual
  2. 2 Se a execução da pena de multa deve acompanhar a execução da pena privativa de liberdade (princípio da unicidade)
  3. 3 Relevância da natureza penal da multa e da destinação dos valores ao FUNPEN para fins de identificação de interesse específico da União

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar que a execução da pena de multa, imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida em estabelecimento prisional estadual, compete ao Juízo de Execuções Penais estadual, em razão da natureza penal da multa, do princípio da unicidade da execução penal e da ausência de interesse específico da União, tendo em vista que os valores arrecadados destinam-se ao Fundo Penitenciário Nacional (Lei Complementar nº 79/1994) e não a programas ou estabelecimentos federais.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR.