CC 178800 - DECISAO

CC 178800 - DECISAO

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ªVARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FOZ DO IGUAÇU/PR; Executado: YSABELINO ZARAGOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Legal Topics
Pena De Multa, Conflito De Competência, Execução Da Pena, Competência Para Execução De Penas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Competência Pena De Multa Conflito De Competência Execução Da Pena Competência Para Execução De Penas

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ªVARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FOZ DO IGUAÇU/PR

Suscitado

YSABELINO ZARAGOZA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida em estabelecimento prisional estadual?