CC 182029 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, em face do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel -PR,nos autos de execução penal do apenado Fernando Sperotto. Segundo o constante dos autos, o Juízo Federal declinou de sua competência em favor do Juízo da Vara de Execução Penal em Meio Aberto da Comarca de Cascavel - PR, no seguintes termos (fls. 56 - 58): "(..) Consoante dispõe o artigo 3º, § 1º, da Resolução nº 113/2010 doCNJ, "Para cada réu condenado, formar-se-á um Processo de Execução Penal, individual e indivisível, reunindo todas as condenações que lhe forem impostas,inclusive aquelas que vierem a ocorrer no curso da execução". Ademais, nos termos do artigo 111 da Lei 7.210/84 e do § 1º do mesmo artigo 3º da Resolução nº 113/2010 do CNJ, todas as condenações desfavoráveis a um apenado deverão ser somadas/unificadas, inclusive para a determinação do regime de cumprimento." O Juízo Estadualdevolveu a execução da pena de multa ao Juízo Federal, entendendo que a pena de multa deve ser executada no juízo da condenação,com apoiona Resolução n.º 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ/PR), alterada pela Resolução n.º 251, de 09/03/2020, da mesma Corte. (fls. 76 - 77). Nesse contexto, o Juízo Federalsuscitouo presente conflito, sob os seguintesfundamentos(fls. 171 - 173): "A cobrança da pena de multa imposta na condenação também deve ser declinada ao Juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade, pelas seguintes razões: (i) a natureza de sanção penal da multa (entendimento sedimentado pelo STF na ADI 3150), justificando sua execução juntamente com a pena privativa de liberdade; (ii) a racionalidade de existir uma execução penal única para cada apenado (não fazendo sentido a existência de uma execução da pena carcerária separada de uma execução da pena de multa); e (iii) os valores recolhidos (por sentença condenatória proferida por Juízo Estadual ou por sentença condenatória proferida por Juízo Federal) terão sempre o mesmo destino (FUNPEN), independentemente de quem os cobre. Esse entendimento é extraído de precedente do próprio Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO FEDERAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXECUTADA POR JUÍZO ESTADUAL. NATUREZA PENAL SANCIONATÓRIA DA MULTA. UNICIDADE DA EXECUÇÃO PENAL. VALORES DESTINADOS AO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL REPASSADOS A ENTES FEDERADOS. INEXISTÊNCIA DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA A ESTABELECIMENTOS FEDERAIS OU PROGRAMAS ADMINISTRADOS PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE ESPECÍFICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. O presente conflito positivo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal - CF. No caso dos autos, o Juízo da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, cassou e reformou a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR, que havia concedido indulto natalino em relação à pena deliberdade e multa, em favor do apenado. 2. O núcleo da controvérsia cinge-se a definir o juízo competente para a execução da pena de multa advinda de sentença condenatória proferida por Juízo Federal, imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida em estabelecimento prisional estadual. Frise-se que é incontroverso nos autos que a execução da pena privativa de liberdade compete ao Juízo Estadual, conforme Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça - STJ segundo a qual, "compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual". A celeuma gira em torno da pena de multa, uma vez que o Juízo Federal indeferiu o pedido de concessão de indulto, tornando sem efeito, no ponto decisão do Juízo Estadual. Frise-se que o presente incidente não tem por objeto a análise do mérito da concessão do benefício do indulto, ou seja, não cabe, nesta via, a manifestação acerca do direito de o condenado ter sua pena de multa indultada, mas tão somente a análise do Juízo competente para executar a multa e, consequentemente, para analisar o pedido de indulto natalino a ela referente. 3. Em que pese o Juízo Federal suscitado ter afirmado que intimou o Ministério Público Federal para requerer o que entendesse pertinente, haja visto o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento da ADI 3150/DF, resta analisar se a execução da pena de multa compete ao Juízo Federal ou ao Juízo Estadual, uma vez que o apenado encontra-se em presídio estadual. Em outras palavras, cabe analisar a possibilidade de cindir a execução penal para coexistir uma execução penal exclusivamente da pena privativa de liberdade, perante o Juízo Estadual da Execução Penal e de uma execução da pena de multa, promovida pelo Ministério Público Federal perante o Juízo Federal da Execução. É certo que a Suprema Corte reconheceu total prioridade ao Ministério Público quanto à execução da pena de multa (ADI 3.150, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Dje6/8/2019), o que deve ser observado pelo Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, no caso em análise, não se discute a prioridade do Parquet na execução da multa, mas tão somente se referida execução deve ser conduzida pela Justiça Federal ou Estadual. 4. A execução da pena de multa deve seguir no Juízo das Execuções Penais, que é o Juízo Estadual, no caso de haver cumprimento de pena privativa de liberdade em presídio estadual aplicada cumulativamente com a multa. Além de a multa ter natureza de sanção penal, sendo racional a existência de execução penal una, ressalte-se que os valores recolhidos, quer por sentença condenatória proferida por Juízo Estadual ou por sentença condenatória proferida por Juízo Federal, têm o mesmo destino: o Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 79/1994. Os montantes depositados no referido Fundo são repassados a outros entes federativos, conforme regras estabelecidas na Lei Complementar que o criou. Destarte, os valores referentes à multa penal imputada por Juízo Federal não tem destinação específica para estabelecimento prisional federal ou programas de inserção social exclusivamente administrados pela União, razão penal qual não se identifica especial interesse da União na execução da multa penal por ela imposta. 5. Conflito conhecido para declarar que a execução da pena de multa compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas e Cartas Precatórias Criminais de Curitiba - PR. Diante disso, sem efeito a decisão do Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba que indeferiu o pedido de concessão de indulto à pena de multa imposta nos autos da Ação Penal nº 2007.70.00.027856-4 (fls.7/8), permanecendo hígidos os efeitos da decisão do Juízo da 2ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e Cartas Precatórias Criminais de Curitiba que declarou extinta a pena de multa nos Autos nº 0001200-38.2016.8.16.0009 (fls. 13/14).(CC 168.815/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2020, DJe 16/06/2020). Grifou-se. Portanto, no entender deste Juízo, a negativa do Juízo Estadual em executar a pena de multa imposta cumulativamente com a pena privativa de liberdade, cuja execução está sob sua responsabilidade, contraria a recente orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores e a lógica de uma execução penal única para cada condenado. 2. Assim, nos termos do entendimento acima exposto, suscito conflito de competência (em relação à cobrança da pena de multa) perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 114, inciso I, 115, inciso III, e 116, § 1º, todos do Código de Processo Penal, e artigo 105, inciso I, alínea"d", da Constituição Federal." O Ministério Público Federal opinou no sentido de conhecer o conflitoparadeclarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR, osuscitado,conforme ementa a seguir transcrita (fls. 104 - 108): "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA EXARADA PELO JUÍZO FEDERAL. CONDENADO QUE CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REPRIMENDA CORPORAL EXECUTADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA QUE PERMANECE COM O JUÍZO ESTADUAL. SÚMULA 192/STJ. PRECEDENTES DO STJ. PARECER PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, COM O RECONHECIMENTO E DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL/PR." É o relatório. Decido. O conflito de competência ocorre quando duas ou mais autoridades se julgamcompetentes (positivo), incompetentes (negativo), ou quando houverdivergência sobre a junção de processos, nos termos do artigo 114 doCódigo de Processo Penal. No caso concreto, tem-se conflito negativo existente entre Juízosvinculados a Tribunais diversos, logo deve ser dirimido por este SuperiorTribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínead, da ConstituiçãoFederal. O cerne do presente conflito cinge-se a verificar o juízo competente para processaraexecuçãoda pena demulta decorrentede sentença condenatória proferida por Juízo Federal, imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida em estabelecimento prisional estadual. Sobre o tema, a Terceira Seção sedimentou entendimento no sentido de que o processo de execução penal segue o princípio da unicidade. Assim, no caso de haver cumprimento de pena privativa de liberdade em presídio estadual aplicada cumulativamente com a multa, esta deverá também ser executada no Juízo das Execuções Penais competente para fiscalizar a pena privativa de liberdade. A corroborar com o entendimento sufragado, colaciono os seguintesprecedentes: "CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO FEDERAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXECUTADA POR JUÍZO ESTADUAL. NATUREZA PENAL SANCIONATÓRIA DA MULTA.UNICIDADE DA EXECUÇÃO PENAL. VALORES DESTINADOS AO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL REPASSADOS A ENTES FEDERADOS. INEXISTÊNCIA DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA A ESTABELECIMENTOS FEDERAIS OU PROGRAMAS ADMINISTRADOS PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE ESPECÍFICO DA UNIÃO.COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. O presente conflito positivo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal - CF. No caso dos autos, o Juízo da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, cassou e reformou a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR, que havia concedido indulto natalino em relação à pena de liberdade e multa, em favor do apenado. 2. O núcleo da controvérsia cinge-se a definir o juízo competente para a execução da pena de multa advinda de sentença condenatória proferida por Juízo Federal, imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida em estabelecimento prisional estadual. Frise-se que é incontroverso nos autos que a execução da pena privativa de liberdade compete ao Juízo Estadual, conforme Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça - STJ segundo a qual, "compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual". A celeuma gira em torno da pena de multa, uma vez que o Juízo Federal indeferiu o pedido de concessão de indulto, tornando sem efeito, no ponto decisão do Juízo Estadual.Frise-se que o presente incidente não tem por objeto a análise do mérito da concessão do benefício do indulto, ou seja, não cabe, nesta via, a manifestação acerca do direito de o condenado ter sua pena de multa indultada, mas tão somente a análise do Juízo competente para executar a multa e, consequentemente, para analisar o pedido de indulto natalino a ela referente. 3. Em que pese o Juízo Federal suscitado ter afirmado que intimou o Ministério Público Federal para requerer o que entendesse pertinente, haja visto o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento da ADI 3150/DF, resta analisar se a execução da pena de multa compete ao Juízo Federal ou ao Juízo Estadual, uma vez que o apenado encontra-se em presídio estadual. Em outras palavras, cabe analisar a possibilidade de cindir a execução penal para coexistir uma execução penal exclusivamente da pena privativa de liberdade, perante o Juízo Estadual da Execução Penal e de uma execução da pena de multa, promovida pelo Ministério Público Federal perante o Juízo Federal da Execução.É certo que a Suprema Corte reconheceu total prioridade ao Ministério Público quanto à execução da pena de multa (ADI 3.150, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Dje 6/8/2019), o que deve ser observado pelo Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, no caso em análise, não se discute a prioridade do Parquet na execução da multa, mas tão somente se referida execução deve ser conduzida pela Justiça Federal ou Estadual. 4. A execução da pena de multa deve seguir no Juízo das Execuções Penais, que é o Juízo Estadual, no caso de haver cumprimento de pena privativa de liberdade em presídio estadual aplicada cumulativamente com a multa. Além de a multa ter natureza de sanção penal, sendo racional a existência de execução penal una, ressalte-se que os valores recolhidos, quer por sentença condenatória proferida por Juízo Estadual ou por sentença condenatória proferida por Juízo Federal, têm o mesmo destino: o Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 79/1994. Os montantes depositados no referido Fundo são repassados a outros entes federativos, conforme regras estabelecidas na Lei Complementar que o criou. Destarte, os valores referentes à multa penal imputada por Juízo Federal não tem destinação específica para estabelecimento prisional federal ou programas de inserção social exclusivamente administrados pela União, razão penal qual não se identifica especial interesse da União na execução da multa penal por ela imposta. 5. Conflito conhecido para declarar que a execução da pena de multa compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas e Cartas Precatórias Criminais de Curitiba - PR. Diante disso, sem efeito a decisão do Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba que indeferiu o pedido de concessão de indulto à pena de multa imposta nos autos da Ação Penal nº 2007.70.00.027856-4 (fls.7/8), permanecendo hígidos os efeitos da decisão do Juízo da 2ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e Cartas Precatórias Criminais de Curitiba que declarou extinta a pena de multa nos Autos nº 0001200-38.2016.8.16.0009 (fls. 13/14)."(CC 168.815/PR, Terceira Seção, Rel. Ministro Joel Ilan Parcionik,julgado em 10/06/2020, DJe 16/06/2020) "PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.COMPETE AO JUÍZO DAEXECUÇÃO PENALAEXECUÇÃODA PENA DEMULTACOMINADA CUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que "a Lei n. 9.268/96, ao considerar amulta penalcomo dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da CF.Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para aexecuçãodamulta penalé do Ministério Público perante a Vara deExecuções Penais". 2. As peculiaridades do procedimento paranaense citadas pelo Juízo Suscitante e previstas na Resolução n. 93/2013 do TJPR de que cabe ao Juízo da condenação a cobrança da pena demultanão estão em consonância com a orientação da Suprema Corte de que esse procedimento ocorrerá perante o Juízo deExecuções Penais. 3.Conflito de competênciaconhecido para declarar a competência do Juízo suscitante" (CC 165.809/PR, Terceira Seção, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 23/8/2019). Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar a competênciado Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR, o suscitado. P. e I. EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENA DE MULTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POR JUÍZO FEDERAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXECUTADA POR JUÍZO ESTADUAL. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA ESTADUAL.