CC 182641 - DECISAO

CC 182641 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência no qual figuram como suscitante o JUÍZO FEDERAL DA 4ªVARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR e como suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAISE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR. O Juízo suscitantesumariou os fatos que deram ensejo à instauração do...

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Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ªVARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAISE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR; Executado: WELLINGTHON DANTAS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Legal Topics
Pena De Multa, Juízo Competente, Unicidade Da Execução, Súmula 192 Do STJ, ADI 3150/df
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Pena De Multa Juízo Competente Unicidade Da Execução Súmula 192 Do STJ +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ªVARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAISE CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR

Suscitado

WELLINGTHON DANTAS RAMOS

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida em estabelecimento prisional estadual
  2. 2 Natureza penal da multa e destino dos valores arrecadados (Fundo Penitenciário Nacional) e consequente interesse da União