CC 182995 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RSem face do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR,nos autos de execução penal do apenado Juan Bernardino Avalos. Segundo o constante dos autos, o Juízo Federal declinou da competência para executar a pena de multa imposta cumulativamente com a pena privativa de liberdade do apenado,em favor do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR,considerando a unicidade da execução penal(fls. 239 - 242). Recebidos os autos o Juízo Estadual devolveu os autos para o Juízo Federal por entender que "a pena de multa deve ser havida em Vara própria, esta anexa ao Juízo da condenação, isto é, aquele prolator da sentença penal condenatória, atividade jurisdicional inerente ao processo de conhecimento, e estranha ao limitado rol de competência das Execuções Penais, definido no art. 66 da Lei Federal nº 7.210/1984." (fls. 270 - 271) O Juízo Federal, por sua vez, suscitouo presente conflito, sob o fundamento de que a decisão do Juízo Estadualcontraria a orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores.(fls. 301 - 302) O Ministério Público Federal opinou no sentido de conhecer o conflitoparadeclarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR, osuscitado,conforme ementa a seguir transcrita (fls. 323 - 328): "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO FEDERAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXECUTADA POR JUÍZO ESTADUAL. NATUREZA PENAL SANCIONATÓRIA DA MULTA. UNICIDADE DA EXECUÇÃO PENAL. PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, O SUSCITADO." É o relatório. Decido. O conflito de competência ocorre quando duas ou mais autoridades se julgamcompetentes (positivo), incompetentes (negativo), ou quando houverdivergência sobre a junção de processos, nos termos do artigo 114 doCódigo de Processo Penal. No caso concreto, tem-se conflito negativo existente entre Juízosvinculados a Tribunais diversos, logo deve ser dirimido por este SuperiorTribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínead, da ConstituiçãoFederal. O cerne do presente conflito cinge-se a verificar o juízo competente para processaraexecuçãoda pena demulta decorrentede sentença condenatória proferida por Juízo Federal, imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida em estabelecimento prisional estadual. Sobre o tema, a Terceira Seção sedimentou entendimento no sentido de que o processo de execução penal segue o princípio da unicidade. Assim, no caso de haver cumprimento de pena privativa de liberdade em presídio estadual aplicada cumulativamente com a multa, esta deverá também ser executada no Juízo das Execuções Penais competente para fiscalizar a pena privativa de liberdade. A corroborar com o entendimento sufragado, colaciono os seguintesprecedentes: "CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO FEDERAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXECUTADA POR JUÍZO ESTADUAL. NATUREZA PENAL SANCIONATÓRIA DA MULTA.UNICIDADE DA EXECUÇÃO PENAL. VALORES DESTINADOS AO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL REPASSADOS A ENTES FEDERADOS. INEXISTÊNCIA DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA A ESTABELECIMENTOS FEDERAIS OU PROGRAMAS ADMINISTRADOS PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE ESPECÍFICO DA UNIÃO.COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. O presente conflito positivo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal - CF. No caso dos autos, o Juízo da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, cassou e reformou a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR, que havia concedido indulto natalino em relação à pena de liberdade e multa, em favor do apenado. 2. O núcleo da controvérsia cinge-se a definir o juízo competente para a execução da pena de multa advinda de sentença condenatória proferida por Juízo Federal, imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade cumprida em estabelecimento prisional estadual. Frise-se que é incontroverso nos autos que a execução da pena privativa de liberdade compete ao Juízo Estadual, conforme Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça - STJ segundo a qual, "compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual". A celeuma gira em torno da pena de multa, uma vez que o Juízo Federal indeferiu o pedido de concessão de indulto, tornando sem efeito, no ponto decisão do Juízo Estadual.Frise-se que o presente incidente não tem por objeto a análise do mérito da concessão do benefício do indulto, ou seja, não cabe, nesta via, a manifestação acerca do direito de o condenado ter sua pena de multa indultada, mas tão somente a análise do Juízo competente para executar a multa e, consequentemente, para analisar o pedido de indulto natalino a ela referente. 3. Em que pese o Juízo Federal suscitado ter afirmado que intimou o Ministério Público Federal para requerer o que entendesse pertinente, haja visto o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento da ADI 3150/DF, resta analisar se a execução da pena de multa compete ao Juízo Federal ou ao Juízo Estadual, uma vez que o apenado encontra-se em presídio estadual. Em outras palavras, cabe analisar a possibilidade de cindir a execução penal para coexistir uma execução penal exclusivamente da pena privativa de liberdade, perante o Juízo Estadual da Execução Penal e de uma execução da pena de multa, promovida pelo Ministério Público Federal perante o Juízo Federal da Execução.É certo que a Suprema Corte reconheceu total prioridade ao Ministério Público quanto à execução da pena de multa (ADI 3.150, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Dje 6/8/2019), o que deve ser observado pelo Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, no caso em análise, não se discute a prioridade do Parquet na execução da multa, mas tão somente se referida execução deve ser conduzida pela Justiça Federal ou Estadual. 4. A execução da pena de multa deve seguir no Juízo das Execuções Penais, que é o Juízo Estadual, no caso de haver cumprimento de pena privativa de liberdade em presídio estadual aplicada cumulativamente com a multa. Além de a multa ter natureza de sanção penal, sendo racional a existência de execução penal una, ressalte-se que os valores recolhidos, quer por sentença condenatória proferida por Juízo Estadual ou por sentença condenatória proferida por Juízo Federal, têm o mesmo destino: o Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 79/1994. Os montantes depositados no referido Fundo são repassados a outros entes federativos, conforme regras estabelecidas na Lei Complementar que o criou. Destarte, os valores referentes à multa penal imputada por Juízo Federal não tem destinação específica para estabelecimento prisional federal ou programas de inserção social exclusivamente administrados pela União, razão penal qual não se identifica especial interesse da União na execução da multa penal por ela imposta. 5. Conflito conhecido para declarar que a execução da pena de multa compete ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas e Cartas Precatórias Criminais de Curitiba - PR. Diante disso, sem efeito a decisão do Juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba que indeferiu o pedido de concessão de indulto à pena de multa imposta nos autos da Ação Penal nº 2007.70.00.027856-4 (fls.7/8), permanecendo hígidos os efeitos da decisão do Juízo da 2ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e Cartas Precatórias Criminais de Curitiba que declarou extinta a pena de multa nos Autos nº 0001200-38.2016.8.16.0009 (fls. 13/14)."(CC 168.815/PR, Terceira Seção, Rel. Ministro Joel Ilan Parcionik,julgado em 10/06/2020, DJe 16/06/2020) "PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.COMPETE AO JUÍZO DAEXECUÇÃO PENALAEXECUÇÃODA PENA DEMULTACOMINADA CUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que "a Lei n. 9.268/96, ao considerar amulta penalcomo dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da CF.Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para aexecuçãodamulta penalé do Ministério Público perante a Vara deExecuções Penais". 2. As peculiaridades do procedimento paranaense citadas pelo Juízo Suscitante e previstas na Resolução n. 93/2013 do TJPR de que cabe ao Juízo da condenação a cobrança da pena demultanão estão em consonância com a orientação da Suprema Corte de que esse procedimento ocorrerá perante o Juízo deExecuções Penais. 3.Conflito de competênciaconhecido para declarar a competência do Juízo suscitante" (CC 165.809/PR, Terceira Seção, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 23/8/2019). Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar a competênciadoJuízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR, o suscitado. P. e I. EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENA DE MULTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POR JUÍZO FEDERAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXECUTADA POR JUÍZO ESTADUAL. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA ESTADUAL.