REsp 1635487 - DECISAO

DECISÃO DELEON DE OLIVEIRA PEREIRA interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República de 1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no qual foi mantida a não extinção da punibilidade em decorrência do inadimplemento da pena de multa. Assere o recorrente negativa de vigência ao art. 51 do Código Penal, sob a alegação de que, "com a nova redação dada pela Lei nº 9.268/96, passou a considerar a multa como dívida de valor. .. Insta ressaltar que a pena de multa decorrente da prática de crime não gera nenhum efeito criminal ao sentenciado" (fl. 74, grifei). Além disso, ressalta a divergência entre o acórdão impugnado e o entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.519.777/SP, intitulado como Tema 931 dos recursos repetitivos do STJ, oportunidade em que se afirmou que, nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Ao final, requer o provimento do recurso "para declarar a extinção de punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa" (fl. 85). Com efeito, por ocasião do julgamento por esta egrégia Terceira Seção, em 26/8/2015, do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.519.777/SP, de minha relatoria (DJe 10/9/2015), submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 256-S do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, este Colegiado acolheu a tese, já então pacificada no sentido de que " n os casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade" (Tema 931). Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, firmou a compreensão de que " a nova dicção do art. 51 .. não retirou da multa o seu caráter de pena, de sanção criminal. O objetivo da alteração legal foi simplesmente evitar a conversão da multa em detenção, em observância à proporcionalidade da resposta penal" (ADI n. 3.150, Rel. Ministro Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-170 divulg. 5/8/2019 public. 6/8/2019, sublinhei). O Ministro Roberto Barroso, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, asseverou que "não há como equiparar o valor resultante de uma pena de multa criminal com um débito comum na Fazenda Pública. São institutos inconfundíveis. Veja-se que a multa imposta ao criminoso nem sequer poderia alcançar o patrimônio dos seus sucessores" (grifei). Destacou ele que "cabe à multa o papel retributivo e preventivo geral da pena, desestimulando, no próprio infrator ou em infratores potenciais, a conduta estigmatizada pela legislação penal. Por essa razão, sustentei no julgamento da Ação Penal 470 que a multa deveria ser fixada com seriedade, em parâmetros razoáveis, e que seu pagamento fosse efetivamente exigido" (sublinhei). Em face do panorama apontado, concluiu que, "ainda que convertida a pena de multa em dívida de valor, não vejo como deixar de reconhecer ao titular da ação penal a legitimidade para a respectiva execução, justamente na terceira, e última, etapa de individualização da reprimenda. Sabido que "o processo de individualização da pena é um caminhar no rumo da personalização da resposta punitiva do Estado, desenvolvendo-se em três momentos individuados e complementares: o legislativo, o judicial e o executório ou administrativo" (HC 97.256, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário)" (grifei). Aliás, após o julgamento da referida ação constitucional, foi dada nova redação ao art. 51 do Código Penal, alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.964/2019, passando o dispositivo legal a estabelecer que, " t ransitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição" (grifei). Por derradeiro, e para ajustar a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça à do Supremo Tribunal Federal - em obediência à e em prestígio da função nomofilácica das Cortes Superiores - e tendo em vista também a posterior alteração legislativa no artigo 51 do Código Penal, a Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.785.383/SP e 1.785.861/SP (3ª S., DJe 21/9/2021), também de minha relatoria, reviu a tese anteriormente aventada no Tema n. 931, para assentar que, "na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". Não obstante, a despeito da revisão do entendimento estabelecido no julgamento do REsp n. 1.519.777/SP, a Terceira Seção desta Corte Superior, em 24/11/2021, por meio de voto de minha relatoria, apontou que "o condicionamento da extinção da punibilidade, após o cumprimento da pena corporal, ao adimplemento da pena de multa transmuda-se em punição hábil tanto a acentuar a já agravada situação de penúria e de indigência dos apenados hipossuficientes, quanto a sobreonerar pessoas próximas do condenado, impondo a todo o seu grupo familiar privações decorrentes de sua impossibilitada reabilitação social, o que põe sob risco a implementação da política estatal proteção da família (art. 226 da Carta de 1988)" (REsp n. 1.785.861/SP, DJe 30/11/2021). Não se há de desconsiderar que o cenário do sistema carcerário expõe as vísceras das disparidades sócio-econômicas arraigadas na sociedade brasileira, as quais ultrapassam o inegável caráter seletivo do sistema punitivo e se projetam não apenas como mecanismo de aprisionamento físico, mas também de confinamento em sua comunidade, a reduzir, amiúde, o indivíduo desencarcerado ao status de um pária social. Outra não é a conclusão a que poderia conduzir - relativamente aos condenados em comprovada situação de hipossuficiência econômica - a subordinação da retomada dos seus direitos políticos e de sua consequente reinserção social ao prévio adimplemento da pena de multa. Salientou-se que, segundo os próprios termos em que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela indispensabilidade do pagamento da sanção pecuniária para o gozo da progressão a regime menos gravoso, " a exceção admissível ao dever de pagar a multa é a impossibilidade econômica absoluta de fazê-lo. .. é possível a progressão se o sentenciado, veraz e comprovadamente, demonstrar sua absoluta insolvabilidade. Absoluta insolvabilidade que o impossibilite até mesmo de efetuar o pagamento parcelado da quantia devida, como autorizado pelo art. 50 do Código Penal" (Rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-111 divulg. 10/6/2015 public. 11/6/2015). Nota-se o manifesto endereçamento das decisões retrocitadas àqueles condenados que possuam condições econômicas de adimplir a sanção pecuniária, de modo a impedir que o descumprimento da decisão judicial resulte em sensação de impunidade. Dessa forma, consoante assentado no julgamento do referido REsp n. 1.785.861/SP, urge consignar que, caso o Juízo da execução, por meio de prudente e motivada avaliação, ante os argumentos e as provas apresentadas pelo interessado, conclua pela comprovada impossibilidade do adimplemento da pena de multa, possa então reconhecer a extinção a punibilidade. Assim, a hipótese atrai a incidência da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" (destaquei). À vista do exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, "b", parte final, do RISTJ, nego-lhe provimento. Publique-se e intimem-se.