AREsp 2514542 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal apresentou deficiência de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reconhecer a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa exigiria revolvimento do...

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Parties
Agravante: JAINE DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Tema 931/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Tema 931/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JAINE DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência econômica do condenado autoriza a extinção da punibilidade da pena de multa independentemente do pagamento
  2. 2 Se o Tribunal de origem deveria observar o entendimento do STJ no Tema 931
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal apresentou deficiência de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reconhecer a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.